Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- ce290117
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TRE-MA
- Ano
- 2009
- Nível
- Médio
- Cargo
- CESPE - - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Com relação à alienação de bens imóveis da administração pública, assinale a opção correta segundo a Lei n.º 8.666/1993.
- AExistem hipóteses em que não se exige a avaliação prévia do bem.
- BNão pode haver dispensa de licitação, nem mesmo com motivação da autoridade responsável.
- CA alienação do bem depende de autorização legislativa.
- DA alienação do bem prescinde da comprovação de existência do interesse público, desde que a autoridade competente justifique seu ato com outra razão.
- ENão se faz possível a dação em pagamento nem a doação do bem, por impossibilitar a realização da licitação.