Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- ce290213
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TRE-MG
- Ano
- 2009
- Nível
- Médio
- Cargo
- CESPE - - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Considerando que um servidor público do TRE de determinado estado tenha exercido irregularmente as atribuições de seu cargo, assinale a opção correta.
- AAs sanções civis, penais e administrativas aplicáveis ao servidor em questão não se podem cumular, sendo dependentes entre si.
- BA responsabilidade civil-administrativa desse servidor não pode resultar de ato omissivo por ele praticado quando desempenhava seu cargo.
- CA responsabilidade penal a que o referido servidor está sujeito abrange tanto os crimes quanto as contravenções imputadas a ele, na qualidade de servidor.
- DA responsabilidade administrativa do servidor em apreço não deve ser afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato.
- EA responsabilidade civil do servidor em tela decorre apenas de ato omissivo culposo que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.