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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2009

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce290223
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MG
Ano
2009
Nível
Médio
Cargo
CESPE - - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Nos contratos administrativos, a administração pública não dispõe de competência para
  1. Aextinguir unilateralmente o contrato, desde que fundada em razões de ilegalidade.
  2. Bimpor unilateralmente sanções ao particular.
  3. Calterar unilateralmente a prestação a ser executada pela parte contratada, desde que a alteração não incida sobre o objeto e as especificações do contrato.
  4. Dalterar a equação econômico-financeira original do contrato.
  5. Eexercer estreita fiscalização quanto à execução do contrato, desde que requerida pelo contratado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — exercer estreita fiscalização quanto à execução do contrato, desde que requerida pelo contratado.

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