Questão de Direito Administrativo — Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito AdministrativoAtos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
- Código
- ce290227
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TRE-MG
- Ano
- 2009
- Nível
- Médio
- Cargo
- CESPE - - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Não constitui ato de improbidade administrativa, considerado pela Lei n.º 8.429/1992 como atentatório aos princípios da administração pública,
- Apraticar ato administrativo que dispense ou declare a inexigibilidade de processo licitatório.
- Bretardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
- Crevelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
- Dnegar publicidade aos atos oficiais.
- Edeixar de prestar contas quando for legalmente obrigado a fazê-lo.