Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2009

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce290478
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRF - 2ª REGIÃO
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Juiz Federal
A respeito de licitação e das alternativas de que um município dispõe para contratar escritório de advocacia, assinale a opção correta.
  1. ANesse caso, a contratação poderá ser feita por meio de inexigibilidade de licitação, se houver notória especialidade do escritório na área jurídica pretendida pelo município, independentemente de se tratar do desempenho de atividades gerais ou singulares.
  2. BPreenchidos os demais requisitos legais, a contratação poderá ser feita por meio de inexigibilidade de licitação, mesmo havendo órgão jurídico devidamente organizado na estrutura administrativa do município.
  3. CHá previsão expressa de que tal contratação possa ser feita com dispensa de licitação, independentemente do valor do contrato.
  4. DA contratação poderá ser feita por meio de pregão, já que os serviços jurídicos foram arrolados expressamente na legislação de regência.
  5. EA contratação somente poderá ser feita por meio de concorrência.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Preenchidos os demais requisitos legais, a contratação poderá ser feita por meio de inexigibilidade de licitação, mesmo havendo órgão jurídico devidamente organizado na estrutura administrativa do município.

Link permanente: /questoes/ce290478