Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- ce290480
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TRF - 2ª REGIÃO
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz Federal
Uma empresa privada foi contratada pela União para construir um prédio, onde irá funcionar órgão público. No entanto, durante a execução da obra, um andaime caiu sobre um carro estacionado nas imediações. Após a perícia, verificou-se que o servidor público responsável pelo acompanhamento do contrato não estava no local na hora do acidente.Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz do instituto da responsabilidade civil do Estado.
- ADe acordo com a legislação de regência e com a teoria do risco administrativo, a responsabilidade civil da União será objetiva.
- BA responsabilidade civil da União será subjetiva, pois houve omissão do agente público no acompanhamento da obra.
- CA ação de reparação civil, na hipótese, sob o fundamento da responsabilidade civil objetiva da União, caberá diretamente contra a União e o servidor.
- DComo se trata de contrato de obra pública, a responsabilidade civil será subjetiva e, em um primeiro momento, apenas da construtora contratada pela execução da obra, sem que a conduta do servidor exclua ou reduza essa responsabilidade.
- EA denunciação do servidor à lide, pela União, é obrigatória, sob pena de perda do direito de regresso.