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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2009

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
ce290482
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRF - 2ª REGIÃO
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Juiz Federal
Assinale a opção correta a respeito do direito administrativo regulador.
  1. ADecisão de agência reguladora pode ser alterada por meio de recurso hierárquico.
  2. BAs agências executivas podem ser transformadas em agências reguladoras, por meio de contrato de gestão.
  3. COs contratos de concessão de serviço público devem ser precedidos de procedimento licitatório de concorrência, no qual a análise da habilitação dos licitantes deve ser obrigatoriamente anterior à de classificação das propostas e oferecimento de lances.
  4. DSerá obrigatória autorização por meio de lei específica para uma concessão patrocinada, no âmbito das parcerias públicoprivadas, em que mais de 70% da remuneração do parceiro privado deva ser paga pela administração pública.
  5. EDe acordo com a lei de regência atual, os contratos de franquia postal podem ser celebrados por meio de credenciamento.
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GabaritoD — Será obrigatória autorização por meio de lei específica para uma concessão patrocinada, no âmbito das parcerias públicoprivadas, em que mais de 70% da remuneração do parceiro privado deva ser paga pela administração pública.

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