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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2009

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
ce290483
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRF - 2ª REGIÃO
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Juiz Federal
Considerando que a União pretenda criar uma empresa pública subsidiária da INFRAERO para exercer serviços de infraestrutura aeroportuária, assinale a opção correta acerca dessa situação e da organização da administração pública.
  1. ADe acordo com o texto constitucional, o serviço de infraestrutura aeroportuária é de competência privativa da União e não pode ser delegado, mediante contrato de concessão ou permissão, à iniciativa privada.
  2. BA citada subsidiária deverá ser criada por meio de lei.
  3. CDe acordo com o entendimento do STF, os serviços prestados pela INFRAERO, no exercício da sua atividadefim, são imunes ao imposto sobre serviços.
  4. DComo a atividade da INFRAERO visa lucro, não é possível, de acordo com a CF, estabelecer distinção entre essa empresa pública e as demais empresas privadas do setor.
  5. EOs dirigentes da referida empresa subsidiária deverão ser regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.
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GabaritoC — De acordo com o entendimento do STF, os serviços prestados pela INFRAERO, no exercício da sua atividadefim, são imunes ao imposto sobre serviços.

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