Questão de Direito Administrativo — Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito AdministrativoEntidades Paraestatais ou Terceiro Setor
- Código
- ce290484
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TRF - 2ª REGIÃO
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz Federal
Assinale a opção correta a respeito dos princípios regentes do direito administrativo e da reforma do Estado. 1
- ADe acordo com o princípio da publicidade, os atos administrativos devem ser publicados necessariamente no Diário Oficial, não tendo validade a mera publicação em boletins internos das repartições públicas. 2
- BDe acordo com o Plano Diretor da Reforma do Estado, o segundo setor compõe o chamado núcleo estratégico, que define as leis e as políticas públicas e cobra o seu cumprimento. 3
- CDe acordo com um modelo de administração gerencial, no setor das atividades exclusivas e de serviços competitivos ou não exclusivos, o foco é a ênfase no controle prévio da atividade, de forma a não permitir condutas não previstas em lei. 4
- DAs organizações sociais poderão receber recursos públicos mediante transferências voluntárias, mas não poderão receber recursos diretamente do orçamento. 5
- ENão podem ser qualificadas como OSCIPs as organizações sociais. 6