Questão de Direito Internacional Privado — Direito do Comércio Internacional e Lex Mercatoria — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito Internacional PrivadoDireito do Comércio Internacional e Lex Mercatoria
- Código
- ce290563
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TRF - 5ª REGIÃO
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz Federal
A OMC, organização que trata das regras sobre o comércio entre as nações, apresenta um sistema de solução de controvérsias criado para solucionar os conflitos gerados pela aplicação dos acordos a respeito do comércio internacional entre os seus membros. Recentemente, o debate sobre a aplicação dos tratados comerciais tem sido iluminado pelo princípio in dubio mitius ou in dubio pro mitius, cujo uso resulta em uma interpretação
- Aliteral restritiva dos tratados.
- Bsistemática ampliativa dos tratados.
- Csistemática restritiva dos tratados.
- Dliteral ampliativa dos tratados.
- Eliteral que pode favorecer o papel da OMC de criar novas normas distintas das previstas nos tratados.