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Questão de Direito Internacional Público — Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados — CESPE / CEBRASPE 2009

Direito Internacional PúblicoSujeitos de Direito Internacional Público: Estados
Código
ce290564
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRF - 5ª REGIÃO
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Juiz Federal
Com relação ao Estatuto do Estrangeiro (Lei n.º 6.815/1980), assinale a opção correta.
  1. AA posse ou a propriedade de bens no Brasil confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza ou autorização de permanência no território brasileiro.
  2. BO visto de trânsito pode ser concedido ao estrangeiro que, para atingir o país de destino, tenha de entrar em território brasileiro.
  3. CO registro do estrangeiro deve ser mantido mesmo se o registrado obtiver naturalização brasileira.
  4. DDeve ser concedida a extradição do estrangeiro quando o fato que motivar o pedido de extradição não for considerado crime no Brasil ou no Estado requerente.
  5. EDeve ser concedida a extradição do estrangeiro quando o fato que motivar o pedido de extradição constituir crime político.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — O visto de trânsito pode ser concedido ao estrangeiro que, para atingir o país de destino, tenha de entrar em território brasileiro.

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