Questão de Direito Internacional Público — Direito Internacional e Direito Interno: teorias em confronto, monismo e dualismo — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito Internacional PúblicoDireito Internacional e Direito Interno: teorias em confronto, monismo e dualismo
- Código
- ce290565
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TRF - 5ª REGIÃO
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Juiz Federal
Considerando a jurisprudência atual do STF, assinale a opção correta quanto à relação entre tratado e norma de direito interno.
- AO STF apregoa o primado do direito internacional em face do ordenamento nacional brasileiro.
- BTratados e convenções guardam estrita relação de paridade normativa com as leis delegadas editadas pelo Poder Executivo.
- CHá sempre a primazia dos tratados internacionais de comércio exterior sobre as normas internas aduaneiras.
- DO Decreto-lei n.º 911/1969, que permite a prisão civil do devedor-fiduciante, foi revogado pelo Pacto de San José da Costa Rica.
- EPara decidir conflito entre tratado e norma de direito interno, além do critério da lex posterior derogat priori, o STF aplica, ainda, um outro, qual seja, o da lex posterior generalis non derogat legi priori speciali.