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Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado - União — CESPE / CEBRASPE 2009

Direito ConstitucionalOrganização do Estado - União
Código
ce290646
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRF - 5ª REGIÃO
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Juiz Federal
A respeito da organização do Estado brasileiro, assinale a opção correta.
  1. APara regulamentar a exploração direta, ou mediante concessão, dos serviços locais de gás canalizado, pode ser utilizada pelos estados medida provisória, desde que prevista a sua edição na respectiva constituição estadual.
  2. BCompete ao município manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do estado a que ele pertence, programas de educação infantil e de ensino fundamental, bem como serviços de atendimento à saúde da população.
  3. CCompete exclusivamente à União legislar acerca da responsabilidade por dano ao meio ambiente.
  4. DO registro, o acompanhamento e a fiscalização das concessões de direitos de pesquisa e de exploração de recursos hídricos e minerais são de competência material privativa da União.
  5. ESão bens da União as terras devolutas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Compete ao município manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do estado a que ele pertence, programas de educação infantil e de ensino fundamental, bem como serviços de atendimento à saúde da população.

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