Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Processo de execução — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito Processual Civil - CPC 1973Processo de execução
- Código
- ce291346
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TRT - 17ª Região (ES)
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
Na execução das obrigações que determinam a entrega de coisa, é possível que, ultrapassado o prazo estabelecido para o executado cumprir sua obrigação, seja expedido mandado de busca e apreensão da coisa. Contudo, por ser incompatível com a finalidade dessa espécie de execução e com a própria efetividade almejada no processo, não é possível o estabelecimento de multa contra o executado para compeli-lo a entregar coisa que possa ser apreendida por ordem do juiz.
- CCerto
- EErrado