Questão de Direito Administrativo — Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito AdministrativoLei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
- Código
- ce291360
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TRT - 17ª Região (ES)
- Ano
- 2009
- Nível
- Médio
- Cargo
- CESPE - - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação
O presidente de determinada autarquia federal, ao elaborar edital regulador de concurso para provimento de cargos na entidade, decidiu que 30% das vagas oferecidas no certame seriam ocupadas por portadores de necessidades especiais. Nessa situação, não há qualquer vício de legalidade, uma vez que é adequada a atitude da referida autoridade ao buscar promover a inclusão de pessoas portadoras de necessidades especiais no mercado de trabalho.
- CCerto
- EErrado