Questão de Direito Ambiental — Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito AmbientalPolítica Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981
- Código
- ce292020
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- IBAMA
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Ambiental - Tema 1 - Subtema 1.2
Os autos de infração ambiental serão lavrados por servidores de órgãos integrantes do SISNAMA que tenham sido designados para as atividades de fiscalização, aos quais também cabe a instauração de processo administrativo por infração ambiental. Podem, ainda, realizar as mesmas medidas os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha.
- CCerto
- EErrado