Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- ce292168
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- IBAMA
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Ambiental - Tema 4
A preocupação do governo com a proteção legal das florestas no Brasil já vem de longa data e, em 1934, foi editado o Decreto Federal n.º 23.793 com este objetivo. Em 1965, o novo Código Florestal Brasileiro (CFB) foi instituído pela Lei n.º 4.771 que trazia em sua edição os conceitos sobre as áreas de preservação permanente e a manutenção de reserva legal. Em 2001 foi editada a Medida Provisória de n.º 2.166 que alterou alguns artigos do CFB, entre outras providências. Acerca do CFB e considerando a Medida Provisória n.º 2.166, julgue o item que se segue.Pequena propriedade rural é a área explorada pelo proprietário e sua família e eventualmente com a ajuda de terceiro, cuja renda bruta seja decorrente em 80% de atividade agroflorestal ou do extrativismo.
- CCerto
- EErrado