Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- ce292303
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ICMBIO
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Ambiental
O ordenamento dos recursos florestais no Brasil é regido por vários instrumentos, tais como: a Lei nº 4.771/1965, que criou o Código Florestal Brasileiro; a Lei nº 11.284/2006, que instituiu o Serviço Florestal Brasileiro (SFB) e criou o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal (FNDF); as instruções normativas do IBAMA e do MMA.Acerca do que dispõe os instrumentos referidos acima, julgue os itens a seguir.A autorização prévia à análise técnica (APAT) de Plano de Manejo Florestal Sutentável (PMFS), instituído pela instrução normativa MMA n. o 4/2006, é um ato administrativo pelo qual o órgão competente analisa a viabilidade jurídica da prática do manejo florestal sustentável com base na documentação apresentada.
- CCerto
- EErrado