Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- ce292379
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ICMBIO
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Ambiental
Em 2005, a União, por meio de decreto presidencial, criou uma unidade de conservação (UC) na modalidade parque nacional. Dois anos depois, houve a necessidade de ampliar a UC para incluir áreas importantes que, no processo inicial de criação, ficaram de fora da unidade, mas que posteriormente foram identificadas como fundamentais para assegurar a viabilidade de determinadas espécies existentes no parque. Para dar sequência ao processo de ampliação, realizou-se consulta ao Conselho Consultivo do parque — órgão formado a partir de nomeação pelo IBAMA, mas composto por representantes da sociedade civil, além do poder público. O Conselho emitiu parecer favorável à ampliação do parque, e novo decreto foi editado, fixando outros limites da UC.Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.Qualquer discussão relativa à validade do ato administrativo que ampliou o parque deve ser resolvida no âmbito da administração pública, por tratar-se de assunto que reflete questão de mérito, ou seja, conveniência e oportunidade administrativa e que foge ao controle do Poder Judiciário.
- CCerto
- EErrado