Questão de Direito Internacional Público — Fontes do direito internacional: atos unilaterais e resoluções das organizações intermediárias — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito Internacional PúblicoFontes do direito internacional: atos unilaterais e resoluções das organizações intermediárias
- Código
- ce292705
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Instituto Rio Branco
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Diplomata - 1ª Etapa BRANCO
Atos unilaterais dos Estados, tais como o protesto e o reconhecimento de Estado, apesar de serem frequentes nas relações internacionais e de criarem efeitos jurídicos, não são considerados pela CIJ na decisão de controvérsias, já que não constam da lista do artigo 38 do referido estatuto.
- CCerto
- EErrado