Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- ce293080
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PC-PB
- Ano
- 2009
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Motorista Policial
O princípio da legalidade é também um princípio basilar do Estado Democrático de Direito. É da essência do seu conceito subordinar-se à CF e fundar-se na legalidade democrática. Sujeita-se, como em todo Estado de Direito, ao império da lei, mas da lei que realize o princípio da igualdade e da justiça não pela sua generalidade, mas pela busca da igualização das condições dos socialmente desiguais.José Afonso da Silva. Curso de direito constitucional positivo. 24.ª ed. rev. e atual. São Paulo. Malheiros, 2005, p. 121 (com adaptações). Referido no texto acima, o princípio da legalidade tem um papel fundamental não só no direito administrativo, mas na própria estrutura e manutenção do regime democrático. Acerca desse princípio, assinale a opção correta.
- AA administração pública pode fazer tudo que lhe permitir a lei, ao passo que o particular pode fazer tudo aquilo que não for proibido por lei.
- BO princípio da legalidade não limita o poder discricionário.
- CPelo princípio da legalidade, o administrador pode tudo, menos aquilo que a lei proíbe.
- DNa CF, o princípio da legalidade encontra-se previsto apenas em seu art. 37, caput.
- EO princípio da legalidade não tem relação com a prática de atos vinculados.