Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- ce293112
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PC-PB
- Ano
- 2009
- Nível
- Médio
- Cargo
- Necrotomista
Acerca da distinção entre atos discricionários e vinculados, assinale a opção correta.
- AA discricionariedade administrativa decorre da ausência de legislação que discipline o ato a ser praticado pelo agente público.
- BO Poder Judiciário pode revogar o ato administrativo, especialmente o discricionário.
- CQuando a lei não dá margem de liberdade ao administrador, tem-se que o ato é discricionário.
- DO Poder Judiciário, em regra, pode analisar a conveniência e a oportunidade do ato administrativo para, constatada a irregularidade, anular o ato praticado pelo agente público.
- EA análise da conveniência e oportunidade da prática de um ato praticado pelo agente público representa o mérito administrativo. Assim, a análise acerca da revogação ou não de determinado ato é também uma análise de mérito administrativo.