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Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2009

Direito AdministrativoPoderes da Administração
Código
ce293136
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-PB
Ano
2009
Nível
Médio
Cargo
Papiloscopista e Técnico em Perícia
Quanto aos poderes da administração pública, assinale a opção correta.
  1. AO poder de polícia é sempre exercido de forma discricionária.
  2. BO princípio da proporcionalidade deve ser observado pela administração no exercício dos poderes discricionário, regulamentar e de polícia.
  3. CPoder regulamentar é a prerrogativa conferida à administração pública de editar atos concretos para limitar a liberdade e a propriedade dos particulares.
  4. DDerivam do poder hierárquico a fiscalização e a revisão dos atos praticados pelos agentes de nível hierárquico mais baixo, mas não a delegação e a avocação de atribuições.
  5. EA punição administrativa de determinado servidor, decorrente do poder disciplinar, impede que esse mesmo servidor seja penalmente responsabilizado pelo mesmo fato.
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GabaritoB — O princípio da proporcionalidade deve ser observado pela administração no exercício dos poderes discricionário, regulamentar e de polícia.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

B

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