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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2009

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
ce293142
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-PB
Ano
2009
Nível
Médio
Cargo
Papiloscopista e Técnico em Perícia
Assinale a opção correta acerca do regime previdenciário dos servidores públicos previsto na CF.
  1. ANa aposentadoria por invalidez permanente, em regra, o servidor vai para a inatividade com proventos proporcionais, fazendo jus ao percebimento de proventos integrais caso a invalidez decorra de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, assim especificada em lei.
  2. BPara fazer jus à aposentadoria voluntária, o servidor do sexo masculino deve preencher três requisitos: tempo de exercício no serviço público e no cargo efetivo; sessenta e cinco anos de idade; e trinta e cinco anos de contribuição.
  3. CPara a aposentadoria voluntária de professor universitário, reduzem-se em cinco anos o tempo de contribuição e o limite de idade previstos para o servidor público em geral.
  4. DA aposentadoria compulsória ocorre aos setenta e cinco anos de idade.
  5. ENa aposentadoria voluntária, o servidor deve comprovar ter pelo menos dez anos de efetivo exercício no serviço público e igual tempo no desempenho do cargo efetivo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Na aposentadoria por invalidez permanente, em regra, o servidor vai para a inatividade com proventos proporcionais, fazendo jus ao percebimento de proventos integrais caso a invalidez decorra de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, assim especificada em lei.

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