Questão de Direito Administrativo — Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito AdministrativoEntidades Paraestatais ou Terceiro Setor
- Código
- ce293740
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-AC
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controle Externo - Administração
As expressões entidade paraestatal e terceiro setor, embora não sejam empregadas na atual Constituição, figuram na doutrina e na jurisprudência, e também em leis ordinárias e complementares. As organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs) referem-se a entidades da sociedade civil de fins públicos e não-lucrativos, tratando-se, assim, de um terceiro setor, por coexistirem com o primeiro setor (Estado) e o segundo (mercado). No que concerne ao entendimento acerca das entidades paraestatais e o do terceiro setor, assinale a opção incorreta.
- AO terceiro setor se caracteriza por prestar atividade de interesse público, por iniciativa privada, sem fins lucrativos.
- BAs organizações sociais são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por iniciativa de particulares, para desempenhar serviços sociais que, em princípio, seriam exclusivos do Estado, por meio de contrato de gestão.
- COs sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria profissional não são passíveis de qualificação como OSCIPs.
- DPoderão ser destinados às organizações sociais recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.
- EEntre outras, as OSCIPs, para serem assim qualificadas, poderão ter como objetivos sociais pelo menos uma das seguintes finalidades: a promoção da assistência social e da cultura, a defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico, e a segurança alimentar e nutricional.