Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas da União — CESPE / CEBRASPE 2009
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas da União
- Código
- ce294005
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-ES
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Especial de Contas
A CF outorgou aos TCs medidas sancionatórias à prática de irregularidades, remetendo a matéria ao legislador infraconstitucional. A Lei Orgânica do TCU é pródiga em disposições acerca desse assunto. A esse respeito, assinale a opção correta.
- AO dano ao erário por ato de gestão antieconômica, no caso de não haver débito, é punível com valor proporcional ao dano.
- BNo caso de contas julgadas irregulares, a decisão definitiva, publicada no Diário Oficial da União, constituirá título executivo suficiente para a cobrança judicial do débito que não seja recolhido no prazo determinado.
- CNo caso de ilegalidade de ato administrativo, se não atendido no prazo fixado, o TC anulará o ato correspondente.
- DO MP junto ao TC poderá arrestar os bens dos responsáveis em débito.
- EA multa aplicável pelo TCU é atualizada com base no índice oficial de inflação.