Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo — CESPE / CEBRASPE 2009
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado do Espírito Santo
- Código
- ce294007
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-ES
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Especial de Contas
Os conselheiros do TCE/ES têm garantias e prerrogativas semelhantes às dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O rol de prerrogativas e garantias coincidentes para os dois cargos não inclui
- Aa vitaliciedade, com perda do cargo apenas mediante sentença judicial transitada em julgado.
- Ba irredutibilidade de vencimentos.
- Co julgamento, nos crimes de responsabilidade, originariamente pelo STF.
- Da inamovibilidade.
- Ea aposentadoria com as vantagens do cargo após, no mínimo, cinco anos de efetivo exercício.