Questão de Controle Externo — Natureza Jurídica dos Tribunais de Contas — CESPE / CEBRASPE 2009
Controle ExternoNatureza Jurídica dos Tribunais de Contas
- Código
- ce294008
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-ES
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Especial de Contas
Os processos nos quais cabe pedido de reexame das decisões proferidas pelo TCE/ES incluem
- Aa admissão de pessoal em empresas privadas concessionárias ou permissionárias de serviço público.
- Bos aumentos nos valores de proventos sem alteração do fundamento legal do ato concessório.
- Cas nomeações para cargos de provimento em comissão quando o titular não for servidor do quadro.
- Da admissão de pessoal em caráter temporário em fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
- Eas nomeações para funções de confiança de provimento exclusivo por servidores efetivos do quadro permanente de pessoal.