Questão de Controle Externo — Natureza Jurídica dos Tribunais de Contas — CESPE / CEBRASPE 2009
Controle ExternoNatureza Jurídica dos Tribunais de Contas
- Código
- ce294009
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-ES
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Especial de Contas
O julgamento das contas dos administradores e responsáveis é atribuição peculiar dos TCs, de acordo com a CF. Como órgãos especializados no julgamento das contas, suas decisões não estão sujeitas a revisão do Poder Judiciário, salvo quando
- Ahouver observância do devido processo legal.
- Bo mérito da decisão envolver questões atinentes à legitimidade dos atos praticados pelos administradores e responsáveis.
- Co MP representar contra decisão de mérito do TC.
- Da decisão alterar o entendimento do TC até então vigente.
- Ehouver vício de forma, como, por exemplo, a inobservância de direitos e garantias individuais.