Questão de Controle Externo — Funções dos Tribunais de Contas — CESPE / CEBRASPE 2009
Controle ExternoFunções dos Tribunais de Contas
- Código
- ce294012
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-ES
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Especial de Contas
O controle externo é exercido pelo Poder Legislativo, com ou sem a colaboração do TC, ao qual cabe a execução autônoma das competências privativas que lhe foram outorgadas na CF. No caso de contratos, verificando-se ilegalidade, o TC deve
- Asustar a sua execução preventivamente, comunicando sua decisão ao Poder Legislativo.
- Brepresentar ao poder competente, já que essa matéria não é de competência específica desse TC.
- Csustar sua execução de forma definitiva, mas só após a concessão de prazo ao órgão contratante.
- Dcomunicar a ilegalidade ao Poder Legislativo, a que caberá a responsabilidade exclusiva pela sua sustação ou não.
- Eestabelecer prazo para sua correção, aguardar as providências dos Poderes Legislativo e Executivo e, se necessário, sustar a execução do contrato.