Questão de Direito Tributário — Repartição das Receitas Tributárias — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito TributárioRepartição das Receitas Tributárias
- Código
- ce294046
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-ES
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Especial de Contas
A respeito da repartição da receita tributária, assinale a opção correta.
- ANenhum imposto municipal sofre repartição do tributo de sua arrecadação.
- BTodos os impostos estaduais têm o produto de sua arrecadação repartidos.
- CCinquenta por cento do produto da arrecadação dos impostos sobre importação e exportação pertencem aos estados, conforme a origem.
- DSegundo o STJ, quando um servidor público estadual pretende obter isenção de imposto de renda retido na fonte, a União deve ocupar o polo passivo de eventual demanda judicial, haja vista ser o ente competente para instituí-lo.
- EO município tem direito a 25% do produto da arrecadação do IPVA de veículos licenciados em seu território.