Questão de Direito Tributário — Suspensão do Crédito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito TributárioSuspensão do Crédito Tributário
- Código
- ce294049
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-ES
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Especial de Contas
Não extinguem o crédito tributário
- Aa conversão do depósito em renda e a decadência.
- Ba decisão judicial contra o fisco passada em julgado e a prescrição.
- Ca transação e a decisão administrativa irreformável, e não mais anulável.
- Da remissão e a consignação em pagamento.
- Eo refinanciamento e a compensação.