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Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — CESPE / CEBRASPE 2009

Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
ce294053
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-ES
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
Procurador Especial de Contas
No que concerne aos empréstimos compulsórios, assinale a opção incorreta.
  1. AAplica-se o princípio da anterioridade aos empréstimos compulsórios, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
  2. BA competência para instituir empréstimo compulsório é exclusiva da União.
  3. CMedida provisória pode instituir empréstimo compulsório, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
  4. DA lei fixa obrigatoriamente o prazo de empréstimo compulsório e as condições de seu resgate.
  5. ESegundo o STF, se o empréstimo compulsório for pago em dinheiro, a sua restituição deve ser também em dinheiro.
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GabaritoC — Medida provisória pode instituir empréstimo compulsório, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

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