Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- ce294085
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-ES
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Especial de Contas
No tocante a tributação, orçamento e repartição de receitas tributárias, assinale a opção correta.
- ASegundo a CF, é facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas do imposto sobre a propriedade territorial rural.
- BO empréstimo compulsório pode ser instituído por intermédio de medida provisória, quando destinado a atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
- CA CF não prevê reserva específica de lei complementar para que a União exerça sua competência residual tributária.
- DTanto a União quanto os estados-membros poderão condicionar a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias.
- EConstitui afronta ao direito adquirido a revogação de isenção tributária, considerando-se a natureza vinculada do ato de concessão.