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Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — CESPE / CEBRASPE 2009

Direito ConstitucionalDireitos Políticos
Código
ce294086
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-ES
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
Procurador Especial de Contas
Acerca da nacionalidade e dos direitos políticos, assinale a opção correta.
  1. ALei complementar é a única espécie normativa autorizada pela CF para disciplinar a criação de outros casos de inelegibilidade relativa, além dos já previstos na própria CF.
  2. BA condenação criminal com trânsito em julgado configura hipótese de perda dos direitos políticos.
  3. CSerá declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada a sua naturalização, por decisão administrativa, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional, desde que devidamente comprovada no respectivo processo administrativo.
  4. DA capacidade eleitoral ativa é suficiente para a aquisição da capacidade eleitoral passiva.
  5. ESão relativamente inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
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GabaritoA — Lei complementar é a única espécie normativa autorizada pela CF para disciplinar a criação de outros casos de inelegibilidade relativa, além dos já previstos na própria CF.

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