Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Estados — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Estados
- Código
- ce294087
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-ES
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Especial de Contas
No que se refere à organização político-administrativa dos entes da Federação, assinale a opção correta.
- ADe acordo com a CF, lei estadual pode criar a justiça militar estadual, mediante iniciativa parlamentar.
- BOs estados-membros podem criar regiões de desenvolvimento, desde que mediante lei complementar.
- CNas infrações penais comuns e nas ações populares, os prefeitos municipais serão julgados pelo respectivo tribunal de justiça.
- DNão cabe ao estado-membro disciplinar, ainda que no âmbito da constituição estadual, a ordem de vocação das autoridades municipais, quando configuradas situações de vacância ou impedimento na chefia do Poder Executivo municipal.
- EO DF não dispõe da capacidade de auto-organização, já que não possui competência para legislar sobre organização judiciária, organização do MP e da Defensoria Pública do DF e dos Territórios.