Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- ce294130
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCU
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas - Prova 1
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), caso uma autoridade municipal competente declare inidônea determinada empresa, essa declaração de inidoneidade será vinculante para se rescindirem os contratos já firmados com outros entes federativos ou pessoas jurídicas de direito público.
- CCerto
- EErrado