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Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2009

Direito AdministrativoPoderes da Administração
Código
ce294294
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-GO
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Administrativa
Assinale a opção correta a respeito da discricionariedade administrativa, como prerrogativa do agente público e do seu controle pelo Poder Judiciário.
  1. AA discricionariedade administrativa decorre da ausência de lei para reger determinada situação.
  2. BNão só a escolha do ato a ser praticado, como também a escolha do melhor momento para praticá-lo, revela hipótese de discricionariedade da administração.
  3. CNas situações em que o Poder Judiciário anula ato discricionário, o juiz pode determinar providência que defina o conteúdo do novo ato a ser praticado.
  4. DDiscricionariedade e mérito são conceitos equivalentes, até mesmo para fins de controle judicial.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Não só a escolha do ato a ser praticado, como também a escolha do melhor momento para praticá-lo, revela hipótese de discricionariedade da administração.

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