Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- ce294376
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TRE-GO
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Apoio Especializado - Engenharia Civil
A lei de orçamento público, constitucionalmente prevista, estima a receita e fixa a despesa para um exercício. O orçamento público é um documento único que considera a previsão de receitas e despesas do governo para o período de um ano. Os princípios orçamentários são premissas, linhas norteadoras a serem observadas na concepção e execução da lei orçamentária. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.
- AA Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) são encaminhadas pelo Poder Legislativo para aprovação e discussão pelo Poder Executivo.
- BTodas as receitas e despesas devem constar no orçamento em seus valores líquidos, ou seja, com todas as deduções, de forma a permitir efetivo controle financeiro do orçamento e universalidade.
- CAs exceções para o princípio orçamentário da especificação, especialização e discriminação são os programas especiais de trabalho e a reserva de contingência.
- DO princípio da universalidade determina que o orçamento deve conter apenas as receitas e despesas referentes aos poderes da União, órgãos e entidades da administração direta.