Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- ce294611
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TRE-MA
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Engenharia Civil
A inexecução total ou parcial do contrato de uma obra de engenharia civil enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. Não constitui motivo para a rescisão do contrato
- Ao atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.
- Ba decretação de falência.
- Ca alteração social ou da estrutura da empresa que prejudique a execução do contrato.
- Do atraso de 30 dias dos pagamentos devidos pela administração decorrentes de obras já executadas.
- Ea não liberação, por parte da administração, de área ou local para a execução da obra, nos prazos contratuais.