Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 · CESPE / CEBRASPE · 2009 | Questão sqc-ce295554

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Demais Legislações Extravagantes

Código: ce295554
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: DPE-AL
Ano: 2009
Nível: Superior

Acerca da ação civil pública, julgue o item à luz da Lei n.º 7.347/1985.É cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam contribuições previdenciárias cujos beneficiários possam ser individualmente determinados.

CCerto
EErrado

Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Demais Legislações Extravagantes — CESPE / CEBRASPE 2009