Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — CESPE / CEBRASPE 2009
Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
- Código
- ce295572
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-ES
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
No que concerne à defesa judicial dos interesses transindividuais e à ação civil pública, julgue o item seguinte.O Ministério Público é parte legítima para propor ação civil pública com o objetivo de tutelar direitos individuais indisponíveis, como o de recebimento de medicamento de uso contínuo por pessoa idosa.
- CCerto
- EErrado