Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- ce296220
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PC-PB
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
Quanto a revogação e invalidação (ou anulação) de atos administrativos, assinale a opção correta.
- AO desuso não é suficiente para se revogar um ato administrativo.
- BEm razão de sua natureza, os atos vinculados são, em regra, revogáveis.
- CA revogação dos atos administrativos produz efeitos ex tunc, uma vez que os atos revogáveis são aqueles que possuem vício de legalidade.
- DA invalidação de um ato administrativo, ao contrário da revogação, deve ser analisada pelo administrador sob o enfoque da conveniência e da oportunidade.
- EO poder de autotutela da administração não encontra limites no rol dos direitos previstos no art. 5.º da Constituição Federal de 1988 (CF).