Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Sentença — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito Processual Civil - CPC 1973Sentença
- Código
- ce296364
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEAD-SE (FPH)
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente quando relevante o fundamento da demanda e diante de receio justificado de ineficácia do provimento final, hipótese em que poderá impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor.
- CCerto
- EErrado