Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Mandado de Segurança Individual e Coletivo — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito Processual Civil - CPC 1973Mandado de Segurança Individual e Coletivo
- Código
- ce296366
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEAD-SE (FPH)
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
Os representantes judiciais da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios ou de suas respectivas autarquias e fundações serão intimados pessoalmente pelo juiz, no prazo de quarenta e oito horas, das decisões judiciais em que suas autoridades administrativas figurem como coatoras em mandado de segurança, com a entrega de cópias dos documentos nelas mencionados, para eventual suspensão da decisão e defesa do ato apontado como ilegal ou abusivo de poder.
- CCerto
- EErrado