Direito Processual Civil - CPC 1973 · CESPE / CEBRASPE · 2009 | Questão sqc-ce296368

Direito Processual Civil - CPC 1973Ministério Público no CPC 1973

Código: ce296368
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: SEAD-SE (FPH)
Ano: 2009
Nível: Superior

Compete ao Ministério Público promover privativamente a ação civil pública.

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Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Ministério Público no CPC 1973 — CESPE / CEBRASPE 2009