Questão de Direito Previdenciário — Contribuições — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito PrevidenciárioContribuições
- Código
- ce296398
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEAD-SE (FPH)
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
As contribuições previdenciárias têm natureza tributária, sendo certo que os juros de mora, em ação de repetição de indébito de quantia indevidamente recolhida aos cofres da previdência social, incidem a partir da citação da fazenda pública.
- CCerto
- EErrado