Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- ce296411
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SECONT-ES
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
Um cidadão que tenha sido absolvido na esfera penal por insuficiência de provas quanto à autoria de determinado crime funcional, não pode ser processado e responsabilizado pelo mesmo fato na esfera administrativa.
- CCerto
- EErrado