Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- ce296818
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-AC
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
Acerca do controle judicial da administração pública, assinale a opção correta.
- AO mandado de segurança é o meio correto para determinar à administração a retificação de dados relativos ao impetrante nos arquivos da repartição pública.
- BÉ vedado ao condenado por improbidade administrativa com a perda de direitos políticos, enquanto perdurarem os efeitos da decisão judicial, a propositura de ação popular.
- CA conduta omissiva do administrador público impede a fluência de prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança, quando a lei fixa prazo para a prática do ato.
- DO mandado de injunção não é instrumento adequado à determinação de edição de portaria por órgão da administração direta.
- EA ação civil pública não é o instrumento adequado ao controle de atos lesivos ao meio ambiente.