Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- ce296823
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-AC
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
A LOA, que tem por objetivo a concretização das diretrizes, objetivos e metas estabelecidas no plano plurianual (PPA),
- Adeve conter, em anexo, o demonstrativo da compatibilidade da programação do orçamento com as metas do PPA.
- Bpoderá consignar crédito com finalidade imprecisa, desde que destinado a créditos adicionais.
- Cdeverá conter a forma de utilização e o montante da reserva de contingência.
- Dpoderá conter a autorização para a abertura de créditos suplementares, como exceção ao princípio orçamentário da exclusividade.
- Edeve conter, com relação ao orçamento de investimento das empresas, a estimativa da receita e a fixação das despesas das empresas públicas e sociedades de economia mista.